1. Lei e Foro

1.1.         As relações com o cliente são regidas pelo direito Português. Em tudo que for omisso resultarão as disposições gerais de direito aplicável e será competente, o Tribunal da Comarca de Guimarães.

1.2.         Conforme a Lei n.º 144/2015, O consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, www.triave.pt

 

  1. Limites das responsabilidades

2.1.         A AMBICOM, LDA. garante e assume total responsabilidade pelos serviços prestados, todavia não se responsabiliza pelos defeitos causados por motivos alheios ao seu controlo, ex. intempéries; uso indevido dos aparelhos; má conservação; alterações das suas configurações; consertos; ABERTURA DO EQUIPAMENTO; e outras situações semelhantes provocadas por terceiros estranhos ao seu corpo técnico.

2.2.         Introdução de vírus no equipamento

2.3.         A AMBICOM, LDA não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos diretos ou indiretos, prejuízos causados e lucros cessantes (incluindo danos resultantes da perda de lucros, interrupção de negócios perda de informação e outras similares), decorrentes do uso ou da impossibilidade de usar o software, com ressalva de dolo ou culpa grave.

2.4.         O CLIENTE não poderá exigir à AMBICOM, LDA. qualquer indemnização ou aplicar qualquer sanção quando esta for impedida e/ou atrasar a execução do serviço previsto neste contrato, por motivos alheios ao seu controlo (ex. conflitos sociais e/ou laborais)

2.5.         A AMBICOM, LDA reserva-se o direito de não prestar os serviços abrangidos por este contrato sempre que este não tenha todas as suas contas regularizadas, isto é existirem faturas e/ou débitos por liquidar.

2.6.         O contrato prevê exclusivamente a utilização por parte do CLIENTE, de Software Legal e devidamente licenciado. Sendo da sua responsabilidade a comunicação à AMBICOM, LDA. de qualquer suspeita e/ou dúvida relativa a este facto.

2.7.         Qualquer que seja a base legal da reclamação, a responsabilidade da AMBICOM, LDA., será limitada ao montante que o CLIENTE pagou naquele período pelos serviços que dão origem à reclamação.

2.8.       Os Direitos de Autor e a responsabilidade do funcionamento do Software Instalado são sempre dos Respetivos Fabricantes, conforme licenciamento específico que acompanha o produto.

  1. Garantias:

3.1.     Equipamento, A garantia é valida por dois anos para particulares e um ano para empresas, a contar da data da fatura (exceto Indicação em contrário, por parte do Fabricante); contra todos os defeitos de fabrico, desde que se encontrem em condições normais de funcionamento e utilização. Durante os quais, a AMBICOM, Lda. assegurará a reparação e a reposição em funcionamento, em resultado de deficiências de fabrico, que resultem necessariamente do uso normal do equipamento, sem quaisquer encargos inerentes à sua reparação. Estes serviços serão prestados nas instalações da AMBICOM, Lda. Contudo, em caso de eventuais deslocações, estas e as horas de técnico serão suportados pelo cliente, salvo se indicação em contrário ou exista contracto de assistência abrangendo assistência nas instalações do cliente.

Esta garantia não afeta os normais direitos do consumidor.

Qualquer estrago causado pelo cliente implica pagamento dos custos de reparação dos danos.

3.2.     Software, a garantia é de seis meses a partir da data da instalação. Deve no entanto o cliente durante o prazo calendarizado certificar-se que a aplicação e os respetivos outputs são obtidos da forma acordada, obrigando-se a AMBICOM, Lda. à sua correção e reposição sem custos adicionais.

Não se incluem nesta garantia quaisquer alterações à aplicação após a sua aceitação e não deve o cliente modificar as condições iniciais da instalação sem consultar a AMBICOM, Lda.

O cliente encontra-se impedido de proceder à cópia e instalação da aplicação em outros equipamentos próprios ou de terceiros.

Qualquer alteração dos requisitos do “software” não está incluída na retificação de imperfeições.

A AMBICOM, LDA não se responsabiliza por eventuais prejuízos diretos ou indiretos que a utilização dos seus produtos possa causar como por exemplo perca de produção.

Qualquer que seja a base legal da reclamação, a responsabilidade da AMBICOM, LDA., será limitada ao montante que o CLIENTE pagou naquele período pelos serviços que dão origem à reclamação.